“A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

Disponível em: art, 35 da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

A respeito da Portaria SVS/MS nº 344/1998 pode-se afirmar: