Questão 3135701

3135701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

definir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

fixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

fixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.

avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.

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