Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e cinquenta dias.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante contrato coletivo de trabalho.

É garantida ao empregado doméstico remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.