É vedada a acumulação de cargos públicos, seja remunerada ou gratuita;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

É vedada a acumulação, seja remunerada ou gratuita, de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e se enquadrar no caso de ser: dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.