Magna Concursos
1416298 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBRAM-DF

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

 

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Analista Ambiental - Advogado

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