A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das polícias brasileiras.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

As Polícias Civil e Militar podem exercer as funções de Polícia Judiciária da União, desde que suas bases de comando estejam instaladas na capital federal.

Os agentes e executores do estado de sítio e/ou estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos, ainda que cessados o estado de sítio e/ou de defesa.