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Respondida
4117463
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria - Vianópolis
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
A respeito do desenho constitucional do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
B
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público de Contas.
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