Questão 2519863

2519863 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE

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Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.

Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Permitir o uso de bens municipais por terceiros, de-pois de autorizado pelo prefeito.

Celebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.

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