Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas, entre outras:

I. Instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei.

II. Declaração de utilidade pública ou de necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação.