Questão 2341387

2341387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Política Econômica
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.

Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

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