Questão 4256846

4256846 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itaperuçu-PR

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Assistência Social, conforme a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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