Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis referem-se às despesas de custeio.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Transferências de capital são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.