No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.

A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.

Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.

Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.

O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.