Magna Concursos
2484353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
Provas:
As despesas realizadas pelos entes públicos só poderão ocorrer quando seguirem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre as formalidades da despesa, segundo a referida legislação:
I - Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II - Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
III - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas:
 

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