Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir acerca da tributação e do orçamento e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Adota-se o que dispuser lei complementar federal sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, por ato gratuito ou oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

( ) É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

( ) O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos.