Questão 2575901

2575901 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Policial Penal do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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