- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
São objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistências às pessoas por intermédio de ações
