Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS
De acordo com a Lei Municipal nº 2.737/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
( ) É permitido ao servidor praticar atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.