Magna Concursos
2593222 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
Provas:

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

 

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Juiz Leigo

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