De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
