Questão 1138678

1138678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: CISVALE-Rio Pardo

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.

A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.

A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

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