Questão 3135677

3135677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Analise à seguinte assertiva. "O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário”. A hipótese narrada

é inviável, pois a lei não autoriza rescisão contratual por iniciativa do concessionário.

somente será possível se houver concordância do poder concedente, isto é, se firmarem rescisão bilateral, em que ambas as partes estejam de acordo em pôr fim ao contrato

não exige, necessariamente, o descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.

autoriza que os serviços sejam interrompidos ou paralisados, independentemente de processo judicial, e ainda que inexistam encargos extraordinários ou insuportáveis para o contratado.

requer o ajuizamento de ação judicial especialmente

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