Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.

Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.

O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.