somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.