Magna Concursos
1538254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: TRENSURB

Com relação aos direitos e garantias fundamentais determinados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas.

I As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

II. Há crime sem lei anterior que o defina e pena com prévia cominação legal.

III. E assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Está(ão) correta(s):

 

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