Questão 1611787

1611787 Ano: 2011
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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SUSAspectos Doutrinários

A Lei Federal n.º 8.080, de 1990, regula as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, em todo território nacional e afirma que

a saúde é um direito do ser humano e um dever do Estado, excluindo esse dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo quando em caráter complementar.

a epidemiologia é uma ferramenta para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde, sendo essa prerrogativa dos Estados e do Distrito Federal.

as comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) serão criadas com integrantes dos órgãos públicos de saúde dos níveis Federal e Estadual.

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