À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Entre os mecanismos para a efetivação da contratação com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que corresponde à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.