Precursores são substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas.

Substâncias Proscritas são aquelas cujo uso está proibido no Brasil.

Droga é a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

Receitas são documentos padronizados e destinados à notificação da prescrição de medicamentos: entorpecentes (cor amarela), psicotrópicos (cor azul) e retinóides de uso sistêmico.

Autorização Especial é a licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.