De acordo com a LC nº 182/2021, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada não são elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup.

Apenas empresas com mais de 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão enquadradas na LC no 182/2021.

Independentemente do instrumento utilizado pelo investidor para aporte de capital na startup, a participação desse no capital social da empresa bem como sua condição de acionista estão garantidas pela LC nº 182/2021.

A LC no 182/2021 impede que startups participem de licitações e contratos com os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A LC nº 182/2021 prevê a possibilidade de celebração de um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) entre a administração pública e a startup, no qual a administração pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico.