- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoÓrgãos da Justiça do Trabalho
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: