Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue os itens de 43 a 48 em relação à improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue os itens de 43 a 48 em relação à improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
