Questão 4269134

4269134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.

Exigir que todos os seus dados sejam eliminados, independentemente da base legal utilizada para o tratamento.

Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e o acesso a eles.

Impedir qualquer compartilhamento de dados com órgãos públicos.

Solicitar junto ao encarregado de dados o acesso aos dados pessoais de cônjuges.

Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, que deve ser atendido em até 72 horas, conforme previsto pela LGPD.

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