3856322
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
A implementação de políticas de transparência
ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de
Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve
coexistir com a obrigação de proteger a privacidade
dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.