Questão 3737978

3737978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A LRF permite a flexibilização em casos de calamidade pública, mesmo sem reconhecimento formal.

O ente poderá contratar operações de crédito desde que apresente superávit primário.

O ente não poderá receber transferências voluntárias da União até o reenquadramento.

O Poder Legislativo local deve aprovar uma lei complementar específica para sanções serem aplicadas.

O descumprimento autoriza a ampliação de benefícios fiscais de forma compensatória.

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