a pré-escola obrigatória e gratuita de zero aos seis anos de idade, com carga horária distribuída por um mínimo de 210 (duzentos e dez) dias letivos.

a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas na educação infantil para aprovação.

a notificação ao Conselho Tutelar dos nomes dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de vinte por cento do percentual permitido em lei.

o direito do aluno e do docente de, sem prévio requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo sua religião, seja vedada essa atividade.