Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.