Questão 4199233

4199233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:

Na despesa total com pessoal do Legislativo, para fins de apuração do limite, devem ser computados os gastos com inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.

As despesas com indenizações por demissão e programas de desligamento voluntário somam para o cálculo do limite prudencial de 5,7%.

O RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e assinado, exclusivamente, pelo Contador e pelo Controlador Interno.

O RGF deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

O RGF deve ser publicado em até 25 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

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