Magna Concursos
3171137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Betim-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.

I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.

II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.

III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.

Estão corretas as afirmativas

 

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