Questão 685852

685852 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), assinale a opção correta.

As disposições da Lei n.º 9.099/1995 não se aplicam aos processos que tramitam na Justiça militar, conforme regra nela prevista.

A transação penal é proposta pelo juiz, quando for frustrada a suspensão condicional do processo.

A transação penal somente pode ser proposta em favor de autor do fato por até duas vezes a cada três anos.

A composição é medida a ser proposta pelo Ministério Público, nos crimes de ação penal pública incondicionada, toda vez que o acusado recusar o oferecimento de transação penal.

Cabe suspensão condicional do processo quando ao crime for cominada pena abstrata mínima de 2 (dois) ano

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