Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.