Questão 464339

464339 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-officio”.

Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certificado por uma junta médica oficial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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