nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura.

na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do fornecimento da documentação.