- LegislaçãoLei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.
Em matéria de radiodifusão, ainda vigora o código brasileiro de telecomunicações, cabendo à lei geral de telecomunicações a regulamentação dos segmentos de telefonia e transmissão de dados.
