Questão 3070523

3070523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.

Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.

O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.

Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.

A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.

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