Questão 1119153

1119153 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Icaraíma-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um grupo de munícipes pretende realizar uma reunião em local aberto ao público da cidade. Com base no que dispõe a Constituição da República a respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

O direito de reunião é um direito fundamental e, por isso, os munícipes podem se reunir, independentemente de prévia comunicação à autoridade competente.

Como o local em que pretendem realizar a reunião é aberto ao público em geral, é indispensável obter autorização do Prefeito Municipal.

Ainda que a reunião seja pacífica, sem armas, exige-se o prévio aviso à autoridade competente, que não poderá proibi-la.

Somente no caso de existir uma outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dia e hora, demanda-se autorização da autoridade competente.

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