Possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes

Podem ter como sujeito passivo entidade cuja a criação ou custeio o erário concorra com menos de 50% limitandose, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos

São aqueles praticados contra o patrimônio público ou entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio

Pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público

Pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.