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Respondida
470823
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Organização Administrativa
Administração Direta
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
A
poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
B
poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
C
controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
D
poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
E
poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
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