- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias
Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que