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4135977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de um determinado município do Rio Grande do Sul pretende deflagrar um processo de fiscalização sobre as contas do Prefeito Municipal, além de legislar sobre a criação de um novo Conselho Municipal de Direitos. Com base nas disposições da Constituição Federal e nas regras de Direito Municipal sobre a organização dos poderes e fiscalização, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

(  ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

(  ) Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de seus próprios distritos, observada a legislação estadual.

(  ) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada pela Constituição Federal a existência de sistemas de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

(  ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, não se lhes aplicando a regra da legislatura subsequente, que é restrita aos Vereadores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

 

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