Questão 917645

917645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

executar os serviços de polícia marítima.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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